Diferimento de Impostos: O que é, Como Funciona e Seus Efeitos Diferimento de imposto é um mecanismo essencial no direito tributário que adia o pagamento de um imposto, transferindo a responsabilidade para um contribuinte posterior. Em outras palavras, o imposto não é pago no momento da…

Amparos Legais na Emissão de Notas Fiscais em São Paulo, Quando os impostos, como o ICMS e o IPI, não forem destacados na nota fiscal por isenção, não-incidência, suspensão ou diferimento, essa circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, com a indicação do dispositivo pertinente da…