Veja oque é CST, CFOP, CSOSN, NCM, e outras assuntos em um texto curto, mais muito bem explicado.
Isenção do ICMS é a dispensa legal do pagamento do imposto, mesmo diante da hipótese de incidência. isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência tributária" (Machado, 1999, p. 180). É preciso compreender a repercussão prática e exceções, por exemplo, existem…
Incidência do ICMS é a hipótese negativa ou descrição negativa da norma, de maneira que não tem hipótese de incidência e nem fato gerador. "I...] tudo o que não constitua hipótese de incidência tributária será, por consequência lógica, caso de não incidência" (Machado, 1999, p.
Através da Portaria PGFN 18.731/2020 foram estabelecidas as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). São passíveis de transação excepcional os débitos inscritos em dívida ativa…
